AREsp 2502218 - DECISAO

AREsp 2502218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c', ante a ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA; Recorrido: João Fernandes; Recorrido: Lucy Corim Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Desapropriação, Servidão De Passagem, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Desapropriação Servidão De Passagem Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Recorrente

João Fernandes

Recorrido

Lucy Corim Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade alegada de usucapião de bem público
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c', ante a ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita