REsp 2120049 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, inclusive quanto à função social da propriedade, e corretamente concluiu pela impossibilidade de usucapião do domínio útil sobre terreno acrescido de marinha sem prévio aforamento/enfiteuse; não houve omissão censurável nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Naara Gomes de Mato Sobral; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Usucapião, Domínio Útil, Terreno Da Marinha, Função Social Da Propriedade, Aforamento/enfiteuse, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Usucapião Domínio Útil Terreno Da Marinha Função Social Da Propriedade +3 more

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Parties

Naara Gomes de Mato Sobral

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de domínio útil sobre terreno acrescido de marinha sem aforamento
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão nos embargos de declaração
  3. 3 Observância da função social da propriedade (§1º do art. 1.228 do CC/2002) na fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, inclusive quanto à função social da propriedade, e corretamente concluiu pela impossibilidade de usucapião do domínio útil sobre terreno acrescido de marinha sem prévio aforamento/enfiteuse; não houve omissão censurável nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.