AREsp 2473569 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de norma federal seriam indiretas/reflexas, exigindo interpretação e reexame de legislação local (óbiecto da Súmula 280/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático‑probatório (Súmula 7/STJ); assim, impõe‑se o não conhecimento do recurso especial e a majoração de honorários conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Concessão De Direito Real De Uso De Bem Público Para Fins De Moradia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
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Parties

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de uso especial para fins de moradia quando a área total do imóvel público é superior a 250 m2, mas a área efetivamente ocupada é inferior
  2. 2 Compatibilidade entre MP 2.220/2001 e legislação municipal (Lei nº 6.698/2017; Lei de Uso do Solo) e impossibilidade de subdivisão por testada mínima
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de eventual violação de norma federal quando a decisão de origem fundamentou-se em normas locais (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de norma federal seriam indiretas/reflexas, exigindo interpretação e reexame de legislação local (óbiecto da Súmula 280/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático‑probatório (Súmula 7/STJ); assim, impõe‑se o não conhecimento do recurso especial e a majoração de honorários conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC