AREsp 2492260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que não houve decisão surpresa por ter havido possibilidade de manifestação sobre documento público e que não há prejudicialidade externa relevante em razão do arquivamento do processo de suscitação de dúvida no Paraná; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON DAVID RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/interessado Mencionado: MUNICÍPIO DE PERUÍBE; Terceiro Mencionado: CASIMIRO RODRIGUES DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prejudicialidade Externa, Decisão Surpresa, Suscitação De Dúvida, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Prejudicialidade Externa Decisão Surpresa Suscitação De Dúvida Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GILSON DAVID RAMOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MUNICÍPIO DE PERUÍBE

Parte/interessado Mencionado

CASIMIRO RODRIGUES DA PAZ

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa)
  2. 2 Alegada violação do art. 313, V, alínea 'a' do CPC (prejudicialidade externa em razão de ação de suscitação de dúvida)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que não houve decisão surpresa por ter havido possibilidade de manifestação sobre documento público e que não há prejudicialidade externa relevante em razão do arquivamento do processo de suscitação de dúvida no Paraná; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.