AREsp 2507024 - DECISAO

AREsp 2507024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque a extinção do processo por abandono foi considerada correta diante do envio do mandado ao endereço constante na inicial ou da hipótese de não observância do dever de atualizar o endereço (art. 274 CPC); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA FERREIRA FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Extinção Do Processo Por Abandono, Intimação, Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extinção Do Processo Por Abandono Intimação Defensoria Pública Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA FERREIRA FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Extinção do processo por abandono e requisitos do art. 485, §1º e art. 485, VI do CPC
  3. 3 Validade da intimação via AR assinada por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque a extinção do processo por abandono foi considerada correta diante do envio do mandado ao endereço constante na inicial ou da hipótese de não observância do dever de atualizar o endereço (art. 274 CPC); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.