REsp 2077929 - ACORDAO

REsp 2077929 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à intempestividade do recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: THALES ANTONIO MELO GOMES; Agravado: HEBERT LUCIO MELO FERNANDES NASCIMENTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido (manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Usucapião, Intempestividade, Agravo Interno, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Usucapião Intempestividade Agravo Interno Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 182 Do STJ

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Parties

THALES ANTONIO MELO GOMES

Agravante

HEBERT LUCIO MELO FERNANDES NASCIMENTO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à intempestividade do recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (manifestamente inadmissível)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imponho multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.