AREsp 1923251 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que a representação da EMGEA foi regularizada (incidindo a Súmula n.º 283/STF por analogia), outras alegações relativas à revelia encontram-se preclusas por não terem sido suscitadas tempestivamente, e novos argumentos sobre usucapião apresentados apenas no agravo interno configuram indevida inovação recursal, de modo que não há elementos aptos a infirmar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: LAUDICEA COUTINHO DA TRINDADE; Agravante: HOMERO NEVES DA TRINDADE JÚNIOR; Agravado: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Representação Processual, Revelia, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula N.º 283/stf, Súmula N.º 7/stj
Civil Processual Civil Usucapião Representação Processual Revelia Preclusão Inovação Recursal Súmula N.º 283/stf +1 more

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Parties

LAUDICEA COUTINHO DA TRINDADE

Agravante

HOMERO NEVES DA TRINDADE JÚNIOR

Agravante

EMGEA

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Preclusão quanto ao reconhecimento da revelia da EMGEA por falta de impugnação tempestiva
  3. 3 Admissibilidade de novos argumentos sobre usucapião em sede de agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que a representação da EMGEA foi regularizada (incidindo a Súmula n.º 283/STF por analogia), outras alegações relativas à revelia encontram-se preclusas por não terem sido suscitadas tempestivamente, e novos argumentos sobre usucapião apresentados apenas no agravo interno configuram indevida inovação recursal, de modo que não há elementos aptos a infirmar o julgado recorrido.

Court Disposition

Conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e não provido.
  • Decisão agravada mantida em seus próprios termos.