REsp 2095981 - DECISAO

REsp 2095981 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decretação da falência impede a fluência do prazo aquisitivo para usucapião porque os bens passam a integrar a massa falida e tornam-se indisponíveis, de modo que a usucapião não pode ser reconhecida; por isso o recurso especial da massa falida foi provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião.

Parties
Recorrente: ECORA S.A. - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - MASSA FALIDA (ECORA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Falência, Massa Falida, Indisponibilidade De Bens
Direito Falimentar Direito Civil Processo Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Falência Massa Falida Indisponibilidade De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECORA S.A. - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - MASSA FALIDA (ECORA S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se bens que compõem a massa falida são suscetíveis de aquisição por usucapião
  2. 2 Qual o efeito da decretação da falência sobre o prazo da prescrição aquisitiva (usucapião)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decretação da falência impede a fluência do prazo aquisitivo para usucapião porque os bens passam a integrar a massa falida e tornam-se indisponíveis, de modo que a usucapião não pode ser reconhecida; por isso o recurso especial da massa falida foi provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido de usucapião