AREsp 2435067 - DECISAO

AREsp 2435067 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais não são de competência desta Corte.

Parties
Agravante: DAVID RICARDO GUSS; Agravante: VANESSA COIMBRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Instrução Probatória, Competência Constitucional
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

DAVID RICARDO GUSS

Agravante

VANESSA COIMBRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada de dispositivos constitucionais (art. 5º, XXII, CF)
  2. 2 Violação alegada de dispositivos do Código Civil (arts. 487, 497, 1.198, 1.208, 1.231, 1.245, 1.246 e 1.247 CC/2002)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais impugnados

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais não são de competência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.