AREsp 2306673 - DECISAO

AREsp 2306673 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, porquanto o acórdão de origem examinou as questões essenciais e as provas produzidas (laudo pericial e depoimentos) foram suficientes para demonstrar a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de trinta anos e o animus domini; sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há que se modificar a decisão de reconhecimento da usucapião, pelo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Autor: Autoras; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Omissão, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Omissão Prova Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Autoras

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não produção de prova complementar (estudo planialtimétrico e oitiva de testemunhas)
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do Código Civil relativos à usucapião (arts. 1.200, 1.238, 1.275 II e 1.276)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, porquanto o acórdão de origem examinou as questões essenciais e as provas produzidas (laudo pericial e depoimentos) foram suficientes para demonstrar a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de trinta anos e o animus domini; sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há que se modificar a decisão de reconhecimento da usucapião, pelo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º desse artigo
  • Intimem-se