EREsp 2112680 - DECISAO

EREsp 2112680 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que o bem imóvel integrante do acervo de instituição financeira em liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, porque a decretação da liquidação cria indisponibilidade e impede imputar ao titular do domínio inércia para reaver o bem, obstruindo assim a fluência do prazo da prescrição aquisitiva.

Parties
Recorrente: Banco Besa S.A. (Banco Econômico S/A - em liquidação extrajudicial); Recorrido: Antonio Cesar Soares Tatagiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; ação de usucapião julgada improcedente
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Prescrição Aquisitiva, Disponibilidade De Bens, Honorários E Custas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Usucapião Liquidação Extrajudicial Prescrição Aquisitiva Disponibilidade De Bens Honorários E Custas

Case Brief

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Parties

Banco Besa S.A. (Banco Econômico S/A - em liquidação extrajudicial)

Recorrente

Antonio Cesar Soares Tatagiba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se bens pertencentes a instituição financeira em liquidação extrajudicial são suscetíveis de aquisição por usucapião
  2. 2 Se a decretação da liquidação extrajudicial interrompe a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens do acervo
  3. 3 Se houve ânimo de dono (animus domini) por parte do possuidor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que o bem imóvel integrante do acervo de instituição financeira em liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, porque a decretação da liquidação cria indisponibilidade e impede imputar ao titular do domínio inércia para reaver o bem, obstruindo assim a fluência do prazo da prescrição aquisitiva.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação de usucapião julgada improcedente

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na ação de usucapião proposta por Antonio Cesar Soares Tatagiba.
  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o deferimento da gratuidade da justiça.