AREsp 2429808 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente deixou de impugnar a aplicação da alínea "c" e fez apenas alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p.u., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS BETANIA SA INDÚSTRIA PEC E AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LATICÍNIOS BETANIA SA INDÚSTRIA PEC E AGRICULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência nos autos de agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente deixou de impugnar a aplicação da alínea "c" e fez apenas alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p.u., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.