AREsp 2495822 - DECISAO

AREsp 2495822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório acerca da posse e do animus domini (usucapião), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NEIVALDO NOBRE FREIRE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NEIVALDO NOBRE FREIRE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião versus posse por mera permissão
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório acerca da posse e do animus domini (usucapião), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.