EAREsp 2105224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve pedido de retirada da pauta virtual nos termos do regulamento da Corte local e os agravantes não demonstraram prejuízo concreto decorrente da ausência de sustentação oral; a declaração de nulidade exige comprovação de efetivo prejuízo, não sendo preenchido esse requisito no caso concreto.

Parties
Agravantes: NERCI RIGON; Agravantes: JAQUELINE FÉLIX RIGON; Agravantes: ANACLETO RIGON; Agravantes: CLARICE ELENA RIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Sustentação Oral, Pauta Virtual, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Regulamento Interno
Civil Processual Civil Usucapião Sustentação Oral Pauta Virtual Nulidade Processual Prejuízo Concreto Regulamento Interno

Case Brief

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Parties

NERCI RIGON

Agravantes

JAQUELINE FÉLIX RIGON

Agravantes

ANACLETO RIGON

Agravantes

CLARICE ELENA RIGON

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de sustentação oral
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)
  3. 3 exigência de observância do regulamento para retirada de pauta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve pedido de retirada da pauta virtual nos termos do regulamento da Corte local e os agravantes não demonstraram prejuízo concreto decorrente da ausência de sustentação oral; a declaração de nulidade exige comprovação de efetivo prejuízo, não sendo preenchido esse requisito no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão atacada (decisão agravada).