REsp 1749127 - DECISAO

REsp 1749127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não promovendo o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas nem juntando certidão ou cópia autenticada dos acórdãos ou indicando repositório oficial, ônus previsto no art. 255 do RISTJ e art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA ALEXANDRE; Recorrida: N.P.K. LTDA.; Recorrido: IDAIR ALBINO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial de MARIA ALEXANDRE
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Prescrição Aquisitiva, Divergência Jurisprudencial, Interrupção Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ação Reivindicatória Prescrição Aquisitiva Divergência Jurisprudencial Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

MARIA ALEXANDRE

Recorrente

N.P.K. LTDA.

Recorrida

IDAIR ALBINO DE ABREU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação possessória interrompe a prescrição aquisitiva independentemente do resultado da demanda
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Requisitos formais para demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, indicação de dispositivos, juntada de acórdãos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não promovendo o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas nem juntando certidão ou cópia autenticada dos acórdãos ou indicando repositório oficial, ônus previsto no art. 255 do RISTJ e art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial de MARIA ALEXANDRE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.