REsp 1803875 - DECISAO

REsp 1803875 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as provas periciais, testemunhais e documentais, demonstrando que o imóvel não está inserido em terreno de marinha e que estavam preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião; não houve omissão relevante nos embargos de declaração; como a modificação dependeria de reexame de matéria fática, o recurso especial não poderia prosperar em razão da Súmula 7/STJ, sendo conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Usucapião, Terrenos De Marinha, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Usucapião Terrenos De Marinha Perícia Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou insuficiente fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o imóvel usucapiendo está inserido em terreno de marinha e se a perícia foi suficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as provas periciais, testemunhais e documentais, demonstrando que o imóvel não está inserido em terreno de marinha e que estavam preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião; não houve omissão relevante nos embargos de declaração; como a modificação dependeria de reexame de matéria fática, o recurso especial não poderia prosperar em razão da Súmula 7/STJ, sendo conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.