AREsp 2121027 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão do termo inicial da usucapião à luz do art. 2.028 do Código Civil, concluindo que não havia decorrido mais da metade do prazo segundo a lei antiga e que, portanto, o termo inicial deve ser 11/1/2003; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e configura‑se prequestionamento implícito.

Parties
EMBARGANTE: JOSE CARLOS DE CARVALHO; EMBARGANTE: ROSANE BITTENCOURT PAES; OUTRO NOME: ROSANNE BITTENCOURT PRES; EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; EMBARGADO: COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A; Interes.: RUI OSTIZ QUEIROZ GUIMARAES; Interes.: IRACEMA PEREIRA DE QUEIROZ GUIMARAES; Interes.: FERNANDO TADEU DALLA MARTA; Interes.: BRUNA THEODOSIO SOUZA DE JESUS; Interes.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Usucapião, Termo Inicial, Direito Intertemporal, Prequestionamento Implícito, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Termo Inicial Direito Intertemporal Prequestionamento Implícito Embargos De Declaração

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Parties

JOSE CARLOS DE CARVALHO

EMBARGANTE

ROSANE BITTENCOURT PAES

EMBARGANTE

ROSANNE BITTENCOURT PRES

OUTRO NOME

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

EMBARGADO

COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A

EMBARGADO

RUI OSTIZ QUEIROZ GUIMARAES

Interes.

IRACEMA PEREIRA DE QUEIROZ GUIMARAES

Interes.

FERNANDO TADEU DALLA MARTA

Interes.

BRUNA THEODOSIO SOUZA DE JESUS

Interes.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial para usucapião diante da entrada em vigor do Código Civil de 2002
  2. 2 Aplicação do art. 2.028 do Código Civil e regras de transição
  3. 3 Existência de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão do termo inicial da usucapião à luz do art. 2.028 do Código Civil, concluindo que não havia decorrido mais da metade do prazo segundo a lei antiga e que, portanto, o termo inicial deve ser 11/1/2003; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e configura‑se prequestionamento implícito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por José Carlos de Carvalho e outros, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.