AREsp 2376984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão do acórdão relativa ao art. 489, § 1º, IV, CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência dos requisitos da usucapião demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também obsta o exame do dissídio jurisprudencial invocado pelo recorrente.

Parties
Agravante: ADILSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Manutenção/reintegração De Posse) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão Do Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Omissão Do Acórdão Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ADILSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Manutenção/reintegração De Posse) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 489, § 1º, IV, CPC/2015
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais da usucapião (arts. 1.196, 1.197, 1.238 do CC)
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão do acórdão relativa ao art. 489, § 1º, IV, CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência dos requisitos da usucapião demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também obsta o exame do dissídio jurisprudencial invocado pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial