AREsp 2494366 - DECISAO

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O acórdão foi confirmado porque o imóvel foi considerado integrante de programa de moradia da COHAB, revestindo-se de destinação pública que o torna insuscetível de usucapião; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento/identidade de fundamentos para o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Ré (sociedade De Economia Mista Titular Do Imóvel): COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Bens De Sociedade De Economia Mista, Destinação Pública, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

COHAB

Ré (sociedade De Economia Mista Titular Do Imóvel)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível usucapião de imóvel integrante do acervo patrimonial de sociedade de economia mista quando sujeito a destinação pública?
  2. 2 Houve violação ao art. 1.240 do Código Civil/2002?
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e consequente vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão foi confirmado porque o imóvel foi considerado integrante de programa de moradia da COHAB, revestindo-se de destinação pública que o torna insuscetível de usucapião; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento/identidade de fundamentos para o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como a gratuidade de justiça.