REsp 2120049 - ACORDAO

REsp 2120049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou de forma integral e fundamentada as questões suscitadas, concluindo pela impossibilidade de usucapião do domínio útil de terreno acrescido de marinha pertencente à União, determinando que a ocupação legal exige enfiteuse ou aforamento, e considerando a função social da propriedade, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação.

Parties
Agravante: Naara Gomes de Matos Sobral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Domínio Útil, Terreno De Marinha, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Função Social Da Propriedade
Processual Civil Direito Civil Usucapião Domínio Útil Terreno De Marinha Art. 1.022 Do Cpc/2015 Função Social Da Propriedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Naara Gomes de Matos Sobral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de usucapião do domínio útil de terreno acrescido de marinha
  3. 3 Observância da função social da propriedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou de forma integral e fundamentada as questões suscitadas, concluindo pela impossibilidade de usucapião do domínio útil de terreno acrescido de marinha pertencente à União, determinando que a ocupação legal exige enfiteuse ou aforamento, e considerando a função social da propriedade, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno