REsp 1731130 - DECISAO

REsp 1731130 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a apreciação da alegada inépcia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ entende, em regra, que a posse derivada de contrato de compra e venda é incompatível com o animus domini, impedindo a aquisição por usucapião nas circunstâncias dos autos.

Parties
Recorrente: PAULO HUMBERTO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Contrato De Compra E Venda, Inépcia Da Petição Inicial, Animus Domini, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Contrato De Compra E Venda Inépcia Da Petição Inicial Animus Domini Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HUMBERTO PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da posse decorrente de contrato de compra e venda com usucapião
  2. 2 Alegação de inépcia da petição inicial por incompatibilidade de pedidos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a apreciação da alegada inépcia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ entende, em regra, que a posse derivada de contrato de compra e venda é incompatível com o animus domini, impedindo a aquisição por usucapião nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.