AREsp 2430639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, e por força da aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrado o manifesto descabimento do recurso.

Parties
Agravante: CASA DAS CALDEIRAS EVENTOS S.C. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

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Parties

CASA DAS CALDEIRAS EVENTOS S.C. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Competência da Presidência do STJ para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, e por força da aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrado o manifesto descabimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial