AREsp 2344490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após análise de fatos e provas, concluiu pela natureza de bem público do imóvel e, para acolher a tese de usucapião seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou o imóvel insuscetível de aquisição por usucapião.

Parties
Agravante: SANDRA BLASCKE CHAVES DE SOUZA; Agravado: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual, Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Sociedade De Economia Mista, Natureza De Bem Público
Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula 7/stj Sociedade De Economia Mista Natureza De Bem Público

Case Brief

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Parties

SANDRA BLASCKE CHAVES DE SOUZA

Agravante

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual, Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Insuscetibilidade de usucapião de bens públicos e de sociedades de economia mista
  3. 3 Aplicação dos arts. 183, § 3.º e 191, parágrafo único da Constituição Federal; arts. 99, parágrafo único e 102 do Código Civil; art. 1.240 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após análise de fatos e provas, concluiu pela natureza de bem público do imóvel e, para acolher a tese de usucapião seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou o imóvel insuscetível de aquisição por usucapião.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.