AREsp 2434188 - DECISAO

AREsp 2434188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do v. acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela posse precária e ausência de animus domini, em razão de cessões clandestinas e sub-rogação de dívida, afastando a usucapião.

Parties
Recorrente: JUDITE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Imissão Na Posse, Prescrição Aquisitiva, Recursos Especiais, Hipoteca, Financiamento Imobiliário
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Imissão Na Posse Prescrição Aquisitiva Recursos Especiais Hipoteca Financiamento Imobiliário

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Parties

JUDITE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de animus domini para configuração da usucapião
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de preclusão lógico-consumativa sobre exceção de retenção/indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do v. acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela posse precária e ausência de animus domini, em razão de cessões clandestinas e sub-rogação de dívida, afastando a usucapião.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.