AREsp 2466150 - DECISAO

AREsp 2466150 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do contexto fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, quanto à tese de litisconsórcio necessário, o tribunal de origem não apreciou a questão, estando configurada a vedação prevista na Súmula 211/STJ; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: LAURO APARECIDO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal Litisconsórcio Necessário Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAURO APARECIDO DIAS DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.238 do Código Civil
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 Regularidade da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do contexto fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, quanto à tese de litisconsórcio necessário, o tribunal de origem não apreciou a questão, estando configurada a vedação prevista na Súmula 211/STJ; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique‑se.