AREsp 2523056 - DECISAO

AREsp 2523056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284 do STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia; subsidiariamente, o acórdão regional concluiu que a posse com animus domini só se formou após a quitação do contrato em meados de 2015, e que a alienação fiduciária registrada em 25/02/2014 impediu a aquisição pela via usucapional, razão pela qual não se comprovou a usucapião.

Parties
Recorrente/agravante: LEANDRO ROSLANIEC; Recorrente/agravante: OUTRO; Recorrida/agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Alienação Fiduciária, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Usucapião Alienação Fiduciária Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ROSLANIEC

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Momento do marco inicial da usucapião especial urbana (assinatura do contrato vs quitação)
  2. 2 Efeito do registro/averbação de gravame (alienação fiduciária) sobre a posse ad usucapionem
  3. 3 Compatibilidade da posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda com animus domini

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284 do STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia; subsidiariamente, o acórdão regional concluiu que a posse com animus domini só se formou após a quitação do contrato em meados de 2015, e que a alienação fiduciária registrada em 25/02/2014 impediu a aquisição pela via usucapional, razão pela qual não se comprovou a usucapião.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.