AREsp 2511788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LEDIR BARRILI; Agravante: OLAIR FÁTIMA BARRILI; Agravado: CLACIR CARBONI; Agravado: MARINEIS FÁTIMA CARBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Usucapião Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LEDIR BARRILI

Agravante

OLAIR FÁTIMA BARRILI

Agravante

CLACIR CARBONI

Agravado

MARINEIS FÁTIMA CARBONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que infirmaram o processamento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial