EAREsp 2217355 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a análise de suposta ofensa à Constituição é indevida em recurso especial (competência do STF); o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ); e parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PEDRO GOMES DO NASCIMENTO; Agravante: PAULO GOMES DE OLIVEIRA; Agravante: RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DO NASCIMENTO; Agravante: MARIA ELDA DA SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA; Autora/agravada: GLÁUCIA VASCONCELOS GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Competência, Conexão, Prejudicialidade, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Usucapião Competência Conexão Prejudicialidade Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

PAULO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Agravante

MARIA ELDA DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

GLÁUCIA VASCONCELOS GALVÃO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de suposta violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Existência de conexão e/ou prejudicialidade entre ação de usucapião e ações possessórias/anulatórias
  3. 3 Alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a análise de suposta ofensa à Constituição é indevida em recurso especial (competência do STF); o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ); e parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplicar multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
  • Manter integralmente a decisão agravada que reconheceu a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia para processar e julgar a Ação de Usucapião nº 0040356-80.2012.8.06.0064.