EREsp 2068471 - DECISAO

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Dou provimento ao recurso especial porque a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e impede imputar ao titular do domínio eventual inércia em reaver o bem; assim, bem pertencente a instituição financeira em liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, justificando a improcedência do pedido de usucapião e a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO BESA S.A.; Recorrido: CARLOS SERGIO MORAIS DE LEMOS; Recorrida: SHIRLEY TORRES DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de usucapião.
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Prescrição Aquisitiva, Propriedade De Instituição Financeira
Direito Civil Processo Civil Usucapião Liquidação Extrajudicial Prescrição Aquisitiva Propriedade De Instituição Financeira

Case Brief

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Parties

BANCO BESA S.A.

Recorrente

CARLOS SERGIO MORAIS DE LEMOS

Recorrido

SHIRLEY TORRES DE LEMOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É possível a aquisição de imóvel por usucapião quando o bem pertence a instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial?
  2. 2 A decretação da liquidação extrajudicial obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva?
  3. 3 Foram atendidos os requisitos da usucapião pelos autores na hipótese?

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e impede imputar ao titular do domínio eventual inércia em reaver o bem; assim, bem pertencente a instituição financeira em liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, justificando a improcedência do pedido de usucapião e a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de usucapião.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido de usucapião.
  • Condenar CARLOS SERGIO MORAIS DE LEMOS e SHIRLEY TORRES DE LEMOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça.