REsp 2129888 - DECISAO

REsp 2129888 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, reconhecendo o preenchimento dos requisitos da usucapião, e a apreciação das alegadas nulidades ou da cadeia sucessória exigiria reexame de matéria fática, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso também não se caracterizou omissão judicial.

Parties
Recorrente: BYANCA CURCINO PARANAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Usucapião, Adjudicação Compulsória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Adjudicação Compulsória Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

BYANCA CURCINO PARANAGUA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do artigo 18 do Código de Processo Civil (alegada ilegitimidade ativa e passiva e falta de interesse processual)
  3. 3 Violação dos artigos 1.240 e 1.245 do Código Civil (alegação de ausentes requisitos para a procedência da ação de usucapião)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, reconhecendo o preenchimento dos requisitos da usucapião, e a apreciação das alegadas nulidades ou da cadeia sucessória exigiria reexame de matéria fática, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso também não se caracterizou omissão judicial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado