AREsp 2507115 - DECISAO

AREsp 2507115 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, ao analisar provas e circunstâncias fáticas, concluiu que não restou demonstrada posse exclusiva apta a gerar usucapião (imóvel em inventário e ação de cobrança de aluguéis contra o autor), e a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, quanto à alegação relativa ao art. 5º da LINDB, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de posse ad usucapionem diante de inventário e de ação de cobrança de aluguel movida por herdeiro
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, ao analisar provas e circunstâncias fáticas, concluiu que não restou demonstrada posse exclusiva apta a gerar usucapião (imóvel em inventário e ação de cobrança de aluguéis contra o autor), e a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, quanto à alegação relativa ao art. 5º da LINDB, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.