AREsp 1874915 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem que declarou nula a transferência do bem (incidindo a Súmula nº 283/STF), a aceitação da sua tese demandaria reexame factual e probatório vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado conforme exigido pelos arts. 1.029 CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Dação Em Pagamento, Nulidade, Propriedade, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Usucapião Dação Em Pagamento Nulidade Propriedade Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão atacado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Validade da aquisição da propriedade por usucapião e nullidade da dação em pagamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem que declarou nula a transferência do bem (incidindo a Súmula nº 283/STF), a aceitação da sua tese demandaria reexame factual e probatório vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado conforme exigido pelos arts. 1.029 CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.