REsp 1790277 - ACORDAO

REsp 1790277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional; a ausência de registro não presume domínio público, incumbindo à União provar a titularidade; e a reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a competência para apreciar o recurso especial era da Segunda Seção.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Terras Devolutas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Competência Interna Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Usucapião Terras Devolutas Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Competência Interna Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Unânime Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Se a inexistência de registro imobiliário pressupõe que o imóvel seja público (terra devoluta)
  3. 3 Se a reforma do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional; a ausência de registro não presume domínio público, incumbindo à União provar a titularidade; e a reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a competência para apreciar o recurso especial era da Segunda Seção.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.