AREsp 2438613 - DECISAO

AREsp 2438613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de haver insuficiência de prequestionamento sobre a alegada violação de coisa julgada (Súmula 211/STJ) e fundamentação recursal deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF). Em razão do não provimento, foram majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ BATISTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial (inadmissão), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Recurso Especial (inadmissão) Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ BATISTA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 1.240 do Código Civil (requisitos da usucapião)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de haver insuficiência de prequestionamento sobre a alegada violação de coisa julgada (Súmula 211/STJ) e fundamentação recursal deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF). Em razão do não provimento, foram majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem