AREsp 2506885 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas e constatou que o Município foi devidamente intimado e declarou não ter interesse; não houve nulidade absoluta apta a autorizar a querela nullitatis; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ e não foram demonstrados prequestionamento e divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Autor/apelante: Apelante; Réu/interessado: Município de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Declaração De Inexistência De Relação Jurídica Relativa a Imóvel Usucapido / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Querela Nullitatis, Coisa Julgada, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Querela Nullitatis Coisa Julgada Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Apelante

Autor/apelante

Município de Itajaí

Réu/interessado

Procedural Posture

Ação Ordinária Declaração De Inexistência De Relação Jurídica Relativa a Imóvel Usucapido / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da querela nullitatis contra sentença de usucapião
  2. 2 Possibilidade de usucapião de bem público
  3. 3 Alegação de nulidade por falta de citação do Município

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas e constatou que o Município foi devidamente intimado e declarou não ter interesse; não houve nulidade absoluta apta a autorizar a querela nullitatis; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ e não foram demonstrados prequestionamento e divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.