AREsp 2508122 - DECISAO

AREsp 2508122 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, adotando e esclarecendo os argumentos do Ministério Público, e firmou-se no conjunto probatório ao reconhecer a natureza pública do imóvel desde a inscrição do loteamento; a revisão desse juízo exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: PEDRO ROCHA MONTEIRO DE LIMA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Aplicação Da Lei Nº 6.766/1979, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Aplicação Da Lei Nº 6.766/1979 Súmula 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

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Parties

PEDRO ROCHA MONTEIRO DE LIMA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 271/1967 e da Lei nº 6.766/1979
  3. 3 natureza pública do imóvel e impedimento de usucapião

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, adotando e esclarecendo os argumentos do Ministério Público, e firmou-se no conjunto probatório ao reconhecer a natureza pública do imóvel desde a inscrição do loteamento; a revisão desse juízo exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 5.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.