AREsp 2536165 - DECISAO

AREsp 2536165 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência dos requisitos da usucapião extraordinária (prova insuficiente, indícios de comodato que afetam o animus domini), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283 do STF, e há jurisprudência dominante que afasta a usucapião quando a posse decorre de comodato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Imissão Na Posse, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Direito Civil Processo Civil Usucapião Imissão Na Posse Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283 STF Súmula 83 STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da usucapião extraordinária alegada em defesa na ação de imissão na posse
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência dos requisitos da usucapião extraordinária (prova insuficiente, indícios de comodato que afetam o animus domini), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283 do STF, e há jurisprudência dominante que afasta a usucapião quando a posse decorre de comodato.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se