AREsp 2514859 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as conclusões da Corte estadual — de que um coproprietário foi declarado absolutamente incapaz em 2005 e permanece nessa condição e de que não houve prova suficiente da posse contínua dos antecessores para ensejar usucapião — estão lastreadas no conjunto fático-probatório dos autos, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Em consequência, não se admitiu o especial.

Parties
Agravante: HELIO FREITAS MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Interdição E Curatela, Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Interdição E Curatela Prova Súmula 7/stj

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Parties

HELIO FREITAS MAFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a interdição de um coproprietário interrompe o prazo da prescrição aquisitiva
  2. 2 Se a nomeação de curador supre a incapacidade e permite a contagem do prazo prescricional
  3. 3 Se há prova suficiente da posse contínua, pacífica e sem oposição dos antecessores para fins de usucapião

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as conclusões da Corte estadual — de que um coproprietário foi declarado absolutamente incapaz em 2005 e permanece nessa condição e de que não houve prova suficiente da posse contínua dos antecessores para ensejar usucapião — estão lastreadas no conjunto fático-probatório dos autos, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Em consequência, não se admitiu o especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado das partes recorridas em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).