AREsp 2527855 - DECISAO

AREsp 2527855 - DECISAO

Parties
Autor: Maria do Carmo de Castro Souza; Réu: Construtora Industrial, Engenharia, Construções e Montagens Ltda.; Proprietário Registral: CIL Administração e Participação S/C Ltda.; Recorrente: Município de Manaus; Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Decisão Em Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Competência Da Vara Fazendária, Citação De Confinantes, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Competência Da Vara Fazendária Citação De Confinantes Remessa Necessária Súmula 7/stj

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Parties

Maria do Carmo de Castro Souza

Autor

Construtora Industrial, Engenharia, Construções e Montagens Ltda.

Réu

CIL Administração e Participação S/C Ltda.

Proprietário Registral

Município de Manaus

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Decisão Em Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atendimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  2. 2 Possibilidade de usucapião sobre imóvel anteriormente de interesse público/expropriado
  3. 3 Obrigatoriedade e prejuízo da citação dos confinantes (art. 246, §3º, CPC/2015)

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.