AREsp 2515747 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo ônus da parte demonstrar tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial, não podendo o agravo interno suprir essa falta.

Parties
Agravante: DENISE DIRCE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Princípio Da Adstrição, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Princípio Da Adstrição Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

DENISE DIRCE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de impugnação da decisão de admissibilidade por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo ônus da parte demonstrar tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial, não podendo o agravo interno suprir essa falta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.