AREsp 2509348 - DECISAO

AREsp 2509348 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 256, §3º do CPC/2015, 942 do CPC/1973 e 1.647 do Código Civil) e não tendo a agravante oposto embargos de declaração, aplica-se a Súmula 282/STF; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DULCE LINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Comodato, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Usucapião Posse Comodato Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

DULCE LINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 256, §3º do CPC/2015, 942 do CPC/1973 e 1.647 do Código Civil
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 256, §3º do CPC/2015, 942 do CPC/1973 e 1.647 do Código Civil) e não tendo a agravante oposto embargos de declaração, aplica-se a Súmula 282/STF; assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majeoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem em 10%, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.