AREsp 2495781 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e manteve o entendimento de que imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação são bens públicos afetos à prestação de serviço público, sendo insuscetíveis de aquisição por usucapião; ademais, a revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais para 12,5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ISMAEL ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro Da Habitação, Caracterização De Bem Público, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Usucapião Sistema Financeiro Da Habitação Caracterização De Bem Público Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ISMAEL ALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição de imóvel vinculado ao SFH por usucapião
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o entendimento de que imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação são bens públicos afetos à prestação de serviço público, sendo insuscetíveis de aquisição por usucapião; ademais, a revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais para 12,5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12,5% (doze e meio por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.