EREsp 2051106 - DECISAO
Por se tratar de aquisição originária da propriedade por usucapião, com efeitos ex tunc, extinguiu-se o direito de propriedade anterior e, consequentemente, não subsistem a penhora e os ônus que gravavam o bem; ademais, não há divergência jurisprudencial a ser conhecida porque os paradigmas apontados são faticamente distintos.
- Parties
- Embargante: Condomínio Edifício Jardins do Morumbi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço dos embargos de divergência.
- Legal Topics
- Usucapião, Débito Condominial, Obrigação Propter Rem, Penhora, Embargos De Divergência
Case Brief
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Parties
Condomínio Edifício Jardins do Morumbi
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a aquisição originária da propriedade pela usucapião prevalece sobre a natureza propter rem do débito condominial permitindo a desconstituição de penhora incidente sobre o bem
- 2 Se há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados pela parte
Ratio Decidendi
Por se tratar de aquisição originária da propriedade por usucapião, com efeitos ex tunc, extinguiu-se o direito de propriedade anterior e, consequentemente, não subsistem a penhora e os ônus que gravavam o bem; ademais, não há divergência jurisprudencial a ser conhecida porque os paradigmas apontados são faticamente distintos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de divergência.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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