AREsp 2489097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo de lei indicado (art. 195 da Lei 6.015/1973) não foi prequestionado, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a reversão do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Agravante: EDUARDO RIBEIRO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Usucapião Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO RIBEIRO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo de lei tido por violado (art. 195 da Lei 6.015/1973)
  2. 2 Possibilidade de revisão da conclusão estadual sobre falta de interesse de agir
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo de lei indicado (art. 195 da Lei 6.015/1973) não foi prequestionado, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a reversão do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.