REsp 2131300 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, afastou o cerceamento de defesa por entender haver prova suficiente e rejeitou a usucapião por não estarem presentes os requisitos legais (imóvel com área superior a 250 m2 e inaplicabilidade da usucapião coletiva dada a identificação individualizada das áreas ocupadas).

Parties
Recorrente: JOAO INACIO DA SILVA; Recorrente: CAETANO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Imissão Na Posse, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Imissão Na Posse Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

JOAO INACIO DA SILVA

Recorrente

CAETANO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Reconhecimento de usucapião urbano (art. 1.240 CC / art. 183 CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Usucapião Especial Urbano Coletivo (Estatuto da Cidade, art. 10)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, afastou o cerceamento de defesa por entender haver prova suficiente e rejeitou a usucapião por não estarem presentes os requisitos legais (imóvel com área superior a 250 m2 e inaplicabilidade da usucapião coletiva dada a identificação individualizada das áreas ocupadas).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.