REsp 1964040 - DECISAO

REsp 1964040 - DECISAO

O acórdão estadual foi suficiente e corretamente fundamentado ao reconhecer que a ação possessória pregressa foi infrutífera/extinta sem resolução de mérito e, portanto, não interrompeu o prazo para usucapião; adicionalmente, considerou-se que o lapso necessário para a prescrição aquisitiva se completou (ocupação desde 2004 e ajuizamento da demanda em 2013) e que o prazo pode ser complementado no curso da ação, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Prescrição Aquisitiva, Ação Possessória, Interrupção Do Prazo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ação Reivindicatória Prescrição Aquisitiva Ação Possessória Interrupção Do Prazo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação em ação possessória infrutífera ou extinta sem resolução de mérito interrompe o prazo para aquisição da propriedade por usucapião
  2. 2 Se o prazo para usucapião pode ser completado no curso do processo judicial
  3. 3 Se houve omissão ou erro material no acórdão quanto à qualificação da ação possessória

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi suficiente e corretamente fundamentado ao reconhecer que a ação possessória pregressa foi infrutífera/extinta sem resolução de mérito e, portanto, não interrompeu o prazo para usucapião; adicionalmente, considerou-se que o lapso necessário para a prescrição aquisitiva se completou (ocupação desde 2004 e ajuizamento da demanda em 2013) e que o prazo pode ser complementado no curso da ação, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial