AREsp 2567369 - DECISAO

AREsp 2567369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), e a modificação das conclusões sobre inexistência de sobreposição sobre área pública e sobre a caracterização do esbulho exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA; Autora/recorrida: CRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Usucapião) / Decidido: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Usucapião Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Agravante

CRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Usucapião) / Decidido: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Possibilidade de usucapião sobre área que a agravante afirma ser bem público
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), e a modificação das conclusões sobre inexistência de sobreposição sobre área pública e sobre a caracterização do esbulho exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.