AREsp 2400233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu inexistir cerceamento de defesa, tendo o feito provas suficientes para julgamento antecipado sem nova perícia, e porque, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ e no art. 85 do CPC/2015, não é admissível a fixação dos honorários por equidade quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico for elevado, devendo observar‑se os percentuais legais, mantendo‑se assim a decisão impugnada.

Parties
Agravante: KAMAL NAGIB EL ASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Tema 1.076, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Tema 1.076 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

KAMAL NAGIB EL ASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade diante do valor da causa ou do proveito econômico
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu inexistir cerceamento de defesa, tendo o feito provas suficientes para julgamento antecipado sem nova perícia, e porque, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ e no art. 85 do CPC/2015, não é admissível a fixação dos honorários por equidade quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico for elevado, devendo observar‑se os percentuais legais, mantendo‑se assim a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que majorou a verba honorária sucumbencial recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa.