AREsp 2460962 - ACORDAO

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O acórdão de origem analisou adequadamente as questões de mérito e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, para modificar as conclusões sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião e sobre a ausência de destinação pública seria necessário reexaminar fatos e provas, ônus vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Agravado: ELI MÁRCIO DENONI AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

ELI MÁRCIO DENONI AZEVEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da usucapião sobre área desapropriada sem destinação pública
  3. 3 Alegação de que o agravado seria proprietário de outros imóveis

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou adequadamente as questões de mérito e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, para modificar as conclusões sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião e sobre a ausência de destinação pública seria necessário reexaminar fatos e provas, ônus vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.