AREsp 2494160 - ACORDAO

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Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e que a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, restou configurada a intempestividade do agravo, sendo devida a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARIA CECILIA REBELO FOGACA DE ALMEIDA; Agravado: EDERSON CLEITON DA SILVA; Agravado: LUIS OTAVIO LAMOUNIER DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Usucapião Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA CECILIA REBELO FOGACA DE ALMEIDA

Agravante

EDERSON CLEITON DA SILVA

Agravado

LUIS OTAVIO LAMOUNIER DE MORAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Relevância do calendário do tribunal de origem para contagem de prazos

Ratio Decidendi

Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e que a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, restou configurada a intempestividade do agravo, sendo devida a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.